A lei do Conselho
Nacional de Trânsito, que regulariza o transporte de botijões de gás e galões de
água, é nova, tem apenas 2 anos e dez meses . Mais recente é a resolução 356, de
agosto de 2010. Apesar de a resolução ter dado prazo de 365 dias para as
empresas se adequarem, muitas ainda têm dúvidas para atender à lei.
Para esclarecer sobre as normas da legislação vigente, estiveram reunidos, na sexta-feira, na Câmara de Vereadores a polícia militar, diretoria de fiscalização do município, empresários e trabalhadores do ramo. A reunião foi organizada pelo vereador Adilson Appolinário (PSD).
Na próxima semana, uma comissão formada pelo sargento Marino Heineck, representando a PM, o diretor de fiscalização Jorge Alfredo Diener, representando o Município, e o vereador Adilson Appolinário, representando o Legislativo e os motociclistas, vai discutir pontos específicos sobre a regulamentação da lei.
Appolinário diz que o objetivo é garantir que esses trabalhadores estejam dentro das normas e legislação de trânsito, evitem as multas e trabalhem com tranquilidade. Ele ainda apresentará na Casa uma moção que será encaminhada à bancada catarinense na Câmara dos Deputados pedindo apoio ao projeto de lei 1968/2011, do deputado federal Domingos Sávio, que dispensa a obrigatoriedade de utilização de side-car.
Fonte: (Blog Olivete Salmoria)
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