Aprovada mudança na redação de projeto do Executivo

Os vereadores do Legislativo Lageano aprovaram na Sessão Deliberativa desta segunda-feira (20) o projeto de lei 035/11, do Executivo municipal, que dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 3119, de 29 de novembro de 2004, que autoriza o Executivo a doar área de terras à empresa CentroSerra Eventos Ltda. Segue a íntegra da mudança:

“Art.1º - O artigo 3º da Lei nº 3119 de 29.11.2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º - O imóvel a ser doado por autorização desta Lei, reverterá ao Município de Lages, caso não sejam atendidas as seguintes condições:

a) ...

b) Ocorrendo desvio, a qualquer tempo, da finalidade a que está sendo doado o terreno, exceto quando se tratar de ampliação da capacidade comercial, sob autorização do Município, sem, contudo alterar a finalidade do que já está edificado.

c) O imóvel reverterá ao Município, no prazo de 30 (trinta dias) da aprovação do projeto de construção, se não ocorrer o início das obras.

d) Pagamento de multa a ser revertida em benefício do Município no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por dia de atraso, no caso de não iniciar as obras no prazo estabelecido.

Parágrafo único...”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lages, 29 de abril de 2011.

Renato Nunes de Oliveira

Prefeito

Como especificado, o projeto aprovado pela Câmara apenas dá nova redação ao artigo. Cabe ressaltar que as mudanças na redação são originárias do Executivo e fala apenas sob a ampliação da capacidade comercial do empreendimento e eventuais punições aos responsáveis caso o projeto não se concretize.

De acordo com o presidente do Legislativo, Adilson Appolinário (PR), “a Câmara não tem o poder de doar terras, pode sim, apenas autorizar, e esta área já foi doada em 2004”, disse. Como elucidação, os 15 mil metros a mais concedidos pelo Executivo ao CentroSerra em 2009, por meio de decreto, sem a vênia do Legislativo, nada tem a ver com o projeto ora apreciado pela Casa.

Everton Gregório- Comunicação Câmara

Mais informações e imagens no site www.camaralages.sc.gov.br