O projeto de lei complementar 020/11, de origem do Executivo, altera dispositivos das leis complementares 301/2007, 309/2008 e 310/2008, e tem por finalidade a adequação de todos os servidores públicos municipais fazendários, assim como a majoração do teto da gratificação de produtividades dos agentes públicos municipais nas especialidades de Fiscais de Serviços Públicos e Fiscais de Obras.
A lei complementar 301/07 instituiu uma gratificação de produtividades apenas para os Auditores Fiscais Tributários e os demais servidores públicos municipais lotados na Diretoria de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças, deixando de lado os demais servidores vinculados à arrecadação. O atual projeto de lei corrige este ponto.
Presidente do Legislativo, Adilson Appolinário (PR) parabenizou os servidores pela conquista e disse que o projeto apreciado pela Casa é mais do que justo. “Nosso papel é defender estes funcionários já que também somos servidores do município”. Aida Hoffer (DEM) destacou que o resultado obtido é fruto de muito luta dos funcionários que se engajaram para ter uma remuneração mais digna.
Everton Gregório
Jornalista - Câmara de Vereadores de Lages
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